quarta-feira, fevereiro 1, 2023

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CACS-FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera municipal. O Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
Finalidade: Regulamentado através da Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007, alterada por meio da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como a Lei Municipal nº 947/2021, atua com em consonância com o que dispõe a respectiva legislação, quanto ao acompanhamento e controle da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação.
CONTATOS:
Endereço: Rua Aluizio de Azevedo, S/N, Bairro Vale Verde
Cep: 68537-000
Email: conselhodofundeb@gmail.com