quarta-feira, fevereiro 1, 2023
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Lei que institui Auxílio Merenda Escolar é publicada no Diário Oficial

A Lei n° 943/2021, que institui o Auxílio Merenda Escolar em Canaã dos carajás, foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (6). Com isso, a prefeitura de Canaã inicia os trâmites para a implantação do auxílio, que tem caráter excepcional, em razão de situação de emergência de saúde pública, durante o período de suspensão das aulas presenciais, decorrente da pandemia da COVID-19.

A partir de agora, a prefeitura iniciará o processo licitatório para contratação de empresa para gerir o cartão, e vai divulgar todos os passos do processo de implantação. Enquanto isso, a prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, está finalizando a confecção de novos kits de alimentação, que deverão ser entregues a todos os alunos da Rede nas próximas semanas.

A criação do auxílio segue indicação do vereador Cleverson Zajac. A partir disto, a prefeitura encaminhou o projeto, que foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pela prefeita Josemira Gadelha. O Auxílio será concedido em parcelas mensais sucessivas e não acumuláveis no valor de R$ 80,00 a cada estudante da rede municipal de ensino devidamente matriculado.

O Auxílio Merenda Escolar será executado por meio de crédito em cartão magnético, a ser fornecido pelo Município de Canaã dos Carajás e entregue na respectiva Unidade de Ensino em que o aluno beneficiário estiver matriculado. O Cartão Merenda Escolar será de uso exclusivo para a alimentação dos estudantes, não podendo ser comercializado, cedido ou transferido e o uso indevido do benefício ensejará na sua imediata suspensão, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

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