O Conselho Municipal de Educação tem sede e foro no município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, e jurisdição sobre todos os estabelecimentos da rede pública municipal de Educação e sobre os estabelecimentos criados e mantidos pela iniciativa privada que ofertam Educação Infantil no âmbito do Município.
As normas de funcionamento e de organização do conselho são estabelecidas no Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1188/2020 sob a égide da Lei Municipal nº 168, de 10 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 917/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará em 04 de novembro de 2020.
Finalidade: O Conselho Municipal de Educação de Canaã dos Carajás (CMECC) é um órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Educação de Canaã dos Carajás (SMECC, Lei Municipal nº 167/2007) com atribuições consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa, fiscalizadora e avaliadora, sobre temas de sua competência, tendo a incumbencia de contribuir para a democratização da gestão da educação no Município e atuar na defesa do direito de todos à educação de qualidade.
